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Foram aprovadas no Parlamento, esta sexta-feira (dia 7 de Abril), algumas alterações à Lei das Rendas, que entrou em vigor em Novembro de 2012. Estas modificações tinham sido acordadas entre o PS, o PCP, e o BE e visam aumentar os direitos dos inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à actualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990) e aos despejos.

Estas são as principais alterações a ter em conta no mercado de arrendamento, segundo o Jornal de Negócios:

- Os inquilinos com rendas antigas, mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60% e carências financeiras vão ter um período transitório de dez anos, face aos actuais cinco. Durante esse tempo a renda fica limitada de acordo com escalões de rendimento.

Felgueiras associa-se ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor da Câmara de Felgueiras vai levar a efeito uma campanha de divulgação, informação e sensibilização sobre Direitos do Consumidor, no âmbito das comemorações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Esta campanha, levada a efeito na segunda quinzena deste mês, consistirá na realização de sessões informativas, denominadas "O Cosumidor na Era Digital" desenvolvidas pela DECO, tendo como destinatários a Escola Profissional e as escolas secundárias do conselho, concretizando também
uma acção de proximidade a ter lugar na Praça do Comércio, na cidade da Lixa, e a coincidir com a feira semanal. Esta acção de proximidade será feita em colaboração protocolada com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave | Tribunal Arbitral (TRIAVE)

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão à proprietária que foi proibida pelo condomínio de ter um alojamento local no seu apartamento, contrariando a decisão do tribunal da  relação de Lisboa. É um primeiro passo para o fim da "Guerra dos Condomínios".

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão esta terça-feira, 28 de Março, ao alojamento local. Assim, entende, os condomínios não podem proibir esta actividade.
Em causa está um recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que tinha dado razão a uma assembleia de condomínios que tinha proibido uma proprietária de explorar a actividade de alojamento local no seu apartamento.

Bem,  não é exatamente um "desconto", é mais um ato de justiça que ainda muitos contribuintes não pediram porque não sabem ou acham complicado. No meu caso, baixei o imposto Municipal sobre imóveis em cerca de 120 euros!! 
Basta ir às finanças e pedir para reavaliar o seu imóvel. Ou seja direto ao assunto, só te baixam o  IMI se fores lá pedir. Se não pedires a reavaliação, fica como está para sempre ou até o vender ou quando for herdado.

É uma das regras potencialmente lesivas para o contribuinte que permanecem, Governo após Governo. A autoridade tributária (AT) tem todos os dados para atualizar o valor patrimonial da tua casa, mas só o faz se fores lá pedir por escrito Porque é que fazer esse pedido é importante?