O Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor, além de informar, esclarecer e aconselhar os munícipes sobre os seus direitos em situação de conflito de consumo, proveniente da aquisição de bens e serviços, encaminha os processos de reclamação provenientes dos serviços públicos essenciais - água, energia eléctrica, gás, comunicações electrónicas, serviços postais, serviço de saneamento e recolha de lixo - para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, para mediação e/ou decisão arbitral, uma vez que por imposição legal as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas a sujeitar o litígio a decisão arbitral, caso o consumidor se manifeste expressamente nesse sentido.